| Recebimento: 06/01/2023 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/03/2022 08:21:03 |
Ação: Proposição Sancionada
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 54/2022 - Altera a descrição dada na Tabela do art. 212, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 10 de dezembro de 2020 e, altera a alínea "b", do inciso I, do art. 293, da Lei Complementar nº 24/2006.
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| Recebimento: 16/02/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2022 22:22:19 |
Ação: Aprovada a Propositura
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Tempo gasto: 6 dias, 15 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária, do dia 22 de fevereiro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2022 23:19:26 |
Ação: Proposição Discutida
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Tempo gasto: 16 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição discutida na 5ª Sessão Ordinária, de 15/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 15/02/2022 07:12:42 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída, em 1ª Discussão, na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, de 15/2/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 07:31:10 |
Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
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Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão de Finanças |
Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 09/02/2022 07:30:45 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 90 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 15/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 0001-2021).
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/11/2021 09:36:34 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/11/2021 09:13:46 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 09/11/2021 09:13:33 |
Ação: Prazo Encerrado
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Tempo gasto: 13 dias, 10 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Junto nesta data as Emendas de nº XX
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2021 22:54:02 |
Ação: Proposição Deliberada
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Tempo gasto: 4 dias, 11 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Propositura deliberada na 65ª Sessão Ordinária, de 26/10/2021.
Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 22/10/2021 10:58:21 |
Ação: Incluído no Pequeno Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 64ª Sessão Ordinária, de 26/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 08:00:14 |
Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 64ª Sessão Ordinária, de 26/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 20/10/2021 07:59:25 |
Ação: Receber Proposição
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Tempo gasto: 4 dias, 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Propositura devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, incisos III e IV, do Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/10/2021 16:51:44 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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