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  Lei Ordinária 3.703/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.690/2003 27/11/2003MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.876/2018 12/09/2018INCLUIParágrafo único ao art. 1º

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