Ementa: Acrescenta-se um parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 3.703, de 04 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a cessão de servidores municipais para prestação de serviços.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2018