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  Lei Ordinária 2.709/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.456/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.456/1992 02/07/1992ALTERAartigos 4º e 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.354/1999 22/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995ALTERAArtigo 2º

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