Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.493/92, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.974/96 E 3.129/97
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.129/1997 02/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.974/1996 09/05/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.493/1992 25/09/1992ALTERAArtigo 3º

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