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  Lei Ordinária 2.974/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.493/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.493/1992 25/09/1992ALTERAArtigos 1º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.476/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.129/1997 02/06/1997ALTERAArtigo 2º

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