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  Lei Ordinária 2.493/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, DOAÇÃO DE ÁREA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.476/2000 15/12/2000ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária2.974/1996 09/05/1996ALTERAArtigos 1º e 3º

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