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  Lei Ordinária 5.761/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 186.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2025
Nº do Processo:   1062
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.714/2024 27/11/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.673/2024 25/06/2024ALTERAanexos V e VI
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAanexos II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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