Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 5.429, de 16 de dezembro de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.466, de 27 de abril de 2023, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Guaratinguetá.