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  Lei Ordinária 5.566/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PMEA E O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ECODAY NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 113/2023
Nº do Processo:   2315
Ano do Processo:   2023

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