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  Lei Ordinária 5.561/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.870, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 79/2023
Nº do Processo:   1566
Ano do Processo:   2023

Temas

Educação

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Lei Ordinária4.870/2018 23/08/2018ALTERAArts. 3°e 4°

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