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  Lei Ordinária 5.542/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.435 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 74/2023
Nº do Processo:   1682
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022MENCIONAart. 4°, § 1°; art. 5°, inciso I ; art. 5°, inciso II
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022INCLUIparágrafo único ao art. 80; inciso IX ao art. 125
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022ALTERAalínea b do inciso I do art. 3°; art. 11; caput do art. 16; caput do art. 18; § 1° do art. 21; inciso I do art. 43; inciso X e § 2°, do art. 52; art. 62; § 1° do art. 64; § 4° do art. 65; parágrafo único do art. 88; § 2° do art. 105; art. 119; anexos I,II e III

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