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  Lei Ordinária 5.518/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.933, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2023
Nº do Processo:   1327
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.933/2007 18/06/2007REVOGA§ 2° ao art. 45; parágrafo único do art. 50
Lei Ordinária3.933/2007 18/06/2007INCLUI§ 5° ao art. 49
Lei Ordinária3.933/2007 18/06/2007ALTERAArt. 42; caput do art. 45; §§ 1°, 2°, 3° e 5° do art. 49

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