Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, DO ISSQN, DAS TAXAS, DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DÉBITOS DE OUTRAS NATUREZAS, PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS