PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 70/2023

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Data de apresentação 09/08/2023 18:00:31

N° Processo 1480/2023

N° Protocolo 1551/2023

ID 153519

Ementa

Dispõe sobre a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, do ISSQN, das Taxas, das Contribuições de Melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 5508/2023

Documentos do processo

anexo
Ofício de encaminhamento

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 42/2023

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/08/2023 15:24:25	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 180/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.508, de 18.08.2023. Lei Ordinária 5508/2023 - Dispõe sobre a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, do ISSQN, das Taxas, das Contribuições de Melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. Publicação no Diário Oficial 110/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5508, de 18 de agosto de 2023.

Recebimento: 17/08/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/08/2023 09:42:59	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 83/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0070-2023

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/08/2023 19:23:23	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 9 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 16/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 49/2023 - Ciência da 43ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 6/2023 - comprovante de votação PE 70-2023

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 16/08/2023 10:09:22	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 16/8/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/08/2023 10:08:56	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 16/08/2023 10:08:36	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 191/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0070-2023).

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/08/2023 10:08:08	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 16/08/2023 10:07:54	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 187/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0070-2023).

Recebimento: 15/08/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/08/2023 09:27:23	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 14/08/2023 19:39:30	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 8 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 14/08/2023. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 48/2023 - Ciência da 42ª Sessão Ordinária

Recebimento: 14/08/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 14/08/2023 10:40:21	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 14/8/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/08/2023 10:40:02	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 14/8/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 11/08/2023 18:15:05	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 2 dias, 14 minutos
Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, em face do artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimeno Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Jurídico 91/2023 - Parecer PE 70/2023

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/08/2023 18:00:32	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).}

01/09

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

set

17/08

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 7 dias, 5 horas, 41 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 24/08/2023 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

17/08

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 14 horas, 19 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/08/2023 Oficio Processado

16/08

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 9 horas, 14 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 16/08/2023 Ciência Comprovante de Votação

16/08

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 16/08/2023

16/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 16/08/2023

16/08

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/08/2023 Parecer

16/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 16/08/2023

15/08

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 40 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/08/2023 Parecer

15/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 13 horas, 47 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 15/08/2023

14/08

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 8 horas, 59 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 14/08/2023 Ciência

14/08

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 14/08/2023

14/08

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 16 horas, 24 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 14/08/2023

09/08

Analisar Proposição Departamento Jurídico 2 dias, 14 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Memorando Jurídico

09/08

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/08/2023 10:50:13

ORD 42/2023 - Requerimento de Ordem do Dia

Prefeito Municipal

Anexos da Proposição Principal

anexo
Ofício de encaminhamento

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 70/2023

Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).

Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).}