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  Lei Ordinária 5.471/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR VENDA E, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, 102 (CENTO E DOIS) LOTES DE TERRENOS, INTEGRANTES DE LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2023
Nº do Processo:   653
Ano do Processo:   2023

Temas

ALIENAÇÃO

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Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONAOrçamento Vigente

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