LEI N° 5.471, DE 16 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por venda e, através de Processo Licitatório, 102 (cento e dois) lotes de terrenos, integrantes de Loteamento denominado “Residencial Jardim do Vale II”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda e, através de competente Processo Licitatório, 102 (cento e dois) lotes de terrenos, que integram o Loteamento “Residencial Jardim do Vale II”.

 

Parágrafo único.  Os lotes a que se refere este artigo, estão devidamente identificados, através das suas respectivas localizações e certidões de matrículas em Cartório, no ANEXO I, bem como seus valores consignados no Laudo Avaliatório por Comissão Competente, no ANEXO II, desta Lei.

 

Art. 2° Os Lotes, objeto da alienação a que se trata esta Lei, foram adjudicados em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, nos autos da Ação Civil Pública, sob n° 0006680-84.2004.8.26.0220, cuja tramitação se deu pela 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, estando todos lançados em Cartório de Registro de Imóveis local e, inscritos no Cadastro Imobiliário da Municipalidade.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

 

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

 

ADEMAR DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal da Administração

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

 

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

 

ANEXO I

 

 

QUADRA A

MATRÍCULA

QUADRA A

LOTE

ÁREA (m²)

26424

 

1

540,00

26425

 

2

450,00

26426

 

3

450,00

26427

 

4

450,00

26428

 

5

450,00

26429

 

6

450,00

26430

 

7

450,00

26431

 

8

450,00

26432

 

9

450,00

26433

 

10

450,00

26434

 

11

450,00

26435

 

12

450,00

26436

 

13

405,00

26437

 

14

389,00

26438

 

15

360,00

26439

 

16

360,00

26440

 

17

360,00

26441

 

18

360,00

26442

 

19

360,00

26443

 

20

360,00

26444

 

21

360,00

26445

 

22

360,00

26446

 

23

360,00

26447

 

24

360,00

26448

 

25

360,00

26449

 

26

360,00

26450

 

27

360,00

26451

 

28

360,00

 

 

QUADRA B

MATRÍCULA

INSCRIÇÃO

LOTE

ÁREA (m²)

26453

 

1

747,50

26454

 

2

450,00

26455

 

3

450,00

26456

 

4

450,00

26457

 

5

450,00

26458

 

6

450,00

26459

 

7

450,00

26460

 

8

450,00

26461

 

9

450,00

26462

 

10

450,00

26463

 

11

450,00

26464

 

12

450,00

26465

 

13

540,00

 

QUADRA L

MATRÍCULA

INSCRIÇÃO

LOTE

ÁREA (m²)

 

05.267.673.01

1 -A

374,55

 

05.267.673.00

1- B

156,70

 

05.267.674.01

2-A

150,00

 

05.267.674.00

2-B

150,00

 

05.267.675 .01

3-A

150,00

 

05.267.675.00

3-B

150,00

 

05.267.676.01

4-A

150,00

 

05.267.676.00

4-B

150,00

 

05.267.677.01

5-A

150,00

 

05.267.677.00

5-B

150,00

 

05.267.678.01

6-A

150,00

 

05.267.678.00

6-B

150,00

 

05.267.679.01

7-A

150,00

 

05.267.679.00

7-B

150,00

 

05.267.680.01

8-A

150,00

 

05.267.680.00

8-B

150,00

 

05.267.681.01

9-A

150,00

 

05.267.681.00

9-B

150,00

 

05.267.682.01

10-A

162,50

 

05.267.682.00

10-B

162,50

 

05.267.683.01

11-A

164,54

 

05.267.683.00

11-B

171,46

 

05.267.684.01

12-A

162,48

 

05.267.684.00

12-B

175,52

 

QUADRA M

MATRÍCULA

INSCRIÇÃO

LOTE

ÁREA (m²)

 

05.267.685.01

1-A

175,43

 

05.267.685.00

1-B

160,57

 

05.267.686 .01

2-A

172,33

 

05.267.686 .00

2-B

163,67

 

05.267.687.01

3-A

162,50

 

05.267.687.00

3-B

162,50

 

05.267.688.01

4-A

150,00

 

05.267.688.00

4-B

150,00

 

05.267.689.01

5-A

150,00

 

05.267.689.00

5-B

150,00

 

05.267.690.01

6-A

150,00

 

05.267.690.00

6-B

150,00

 

05.267.691.01

7-A

150,00

 

05.267.691.00

7-B

150,00

 

05.267.692.01

8-A

150,00

 

05.267.692.00

8-B

150,00

 

05.267.693.01

9-A

150,00

 

05.267.693.00

9-B

150,00

 

05.267.694.01

10-A

150,00

 

05.267.694.00

10-B

150,00

 

05.267.695.01

11-A

150,00

 

05.267.695.00

11-B

150,00

 

05.267.696.01

12-A

150,00

 

05.267.696.00

12-B

150,00

 

05.268.697.01

13-A

150,00

 

05.267.697 .00

13-B

150,00

 

05.267.698.01

14-A

150,00

 

05.267.698.00

14-B

150,00

 

05.267.699.01

15-A

150,00

 

05.267.699.00

15-B

150,00

 

05.267.700.01

16-A

150,00

 

05.267.700.00

16-B

150,00

 

05.267.701.01

17-A

150,00

 

05.267.701.00

17-B

150,00

 

05.267.704.01

20-A

400,00

 

05.267.704.00

20-B

150,00