Ementa: Dá nova redação ao artigo 2°, da Lei Municipal n° 5.429, de 16 dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2023