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  Lei Ordinária 5.452/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 3.398.094,15 AO ORÇAMENTO DE 2023 COM RECURSOS DO FUNDEB DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2023
Nº do Processo:   468
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAexercicio 2022

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