Ementa: REVOGA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.279, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADA À DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.