Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADA À DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.