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  Lei Ordinária 5.407/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS ANEXOS A3, B3 E C3, NA LEI MUNICIPAL N° 4.784, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ – CODESG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 86/2022
Nº do Processo:   1752
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.784/2017 27/10/2017INCLUIArts. 18-A; 18b
Lei Ordinária4.784/2017 27/10/2017ALTERAanexos A3, B3 e C3; Arts. 9°,14, 16, 17, 18, 19-A

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