Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.890, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, PARCIALMENTE MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N° 5.239, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.