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  Lei Ordinária 5.391/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL GTG 030 – ESTRADA VICINAL DO TABOÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 162/2022
Nº do Processo:   2685
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAorçamento vigente

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