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  Lei Ordinária 5.222/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação, por doação, de imóveis do Loteamento Jardim Santa Luzia, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 88/2021
Nº do Processo:   2833
Ano do Processo:   2021

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