O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá autorizada a alienar, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os seguintes imóveis, situados no Município de Guaratinguetá, pertencentes ao Loteamento Jardim Santa Luzia:
QUADRA 35
Lote 02 – Matrícula nº 51.829
Lote 03 – Matrícula nº 51.830
Lote 04 – Matrícula nº 51.831
Lote 05 – Matricula nº 51.832
Lote 06 – Matrícula nº 51.833
Lote 07 - Matrícula nº 51.834
Lote 08 - Matrícula nº 51.835
Lote 09 – Matrícula nº 51.836
Lote 10 – Matrícula nº 51.837
Lote 11 – Matrícula nº 51.838
Lote 12 – Matrícula nº 51.839
Lote 13 – Matrícula nº 51.840
Lote 14 – Matrícula nº 51.841
Lote 15 – Matrícula nº 51.842
Lote 16 – Matrícula nº 51.843
Lote 17 – Matrícula nº 51.844
Lote 18 – Matrícula nº 51.845
Lote 19 – Matrícula nº 51.846
Lote 21 – Matrícula nº 51.848
Lote 22 – Matrícula nº 51.849
Lote 23 – Matrícula nº 51.850
Lote 24 – Matrícula nº 51.851
Lote 25 – Matrícula nº 51.852
Lote 26 – Matrícula nº 51.853
Lote 27 - Matrícula nº 51.854
Lote 28 – Matrícula nº 51.855
Lote 29 – Matrícula nº 51.856
Lote 30 – Matrícula nº 51.857
Lote 31 – Matrícula nº 51.858
Lote 32 – Matrícula nº 51.859
Lote 33 – Matrícula nº 51.860
Lote 34 – Matrícula nº 51.861
Lote 35 – Matrícula nº 51.862
Lote 36 – Matrícula nº 51.863
Lote 37 – Matrícula nº 51.864
Lote 38 – Matrícula nº 51.865
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e, as despesas com a lavratura do instrumento público e, com o registro do título, junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo de CDHU.
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na lei mencionada no caput deste artigo.
Art. 3º A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá se obriga, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, doadora, fornecerá à CDHU, toda a documentação que se fizer necessária e forem exigidos antes e, após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e, Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Da Escritura Pública de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU - os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
PREFEITO MUNICIPAL
ADEMAR DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.