Ementa: Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.133, de 08 de abril de 2021, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 4.168, de 08 de setembro de 2009 e da Lei Municipal nº 4.926, de 11 de dezembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2021