Data de apresentação 07/05/2021 15:46:38
 N° Processo 1344/2021
 N° Protocolo 1415/2021
 ID 146038
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da suspensão ou corte, por inadimplemento, no fornecimento do serviço de água, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, durante o período de vigência dos decretos estaduais que determinaram a quarentena e reconheceram o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5202/2021

  Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 20 horas, 34 minuto(s).

set
ago
mai
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 21/09/2021 Oficio Processado N° 1174/2021Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação