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  Lei Ordinária 5.135/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2021
Nº do Processo:   398
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.959/2019 03/06/2019MENCIONAArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.425/2022 12/12/2022ALTERAart. 1°
Lei Ordinária5.161/2021 11/06/2021ALTERAartigo 6º

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