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  Lei Ordinária 4.959/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2019
Nº do Processo:   2882
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária5.161/2021 11/06/2021ALTERAartigo 6º
Lei Ordinária5.135/2021 13/04/2021MENCIONAArt. 6º

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