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  Lei Ordinária 5.071/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.435, de 03 de julho de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2020
Nº do Processo:   835
Ano do Processo:   2013

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Lei Ordinária4.435/2013 03/06/2013ALTERAart. 3º; art. 4º; art. 7º; art. 8º; art. 9º;

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