Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão ou corte no fornecimento do serviço de água, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, durante o período de vigência dos Decretos Estaduais que determinaram a quarentena e reconheceram o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020