Data de apresentação 23/03/2020 14:36:33
 N° Processo 704/2020
 N° Protocolo 761/2020
 ID 141306
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da suspensão ou corte no fornecimento do serviço de água, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, durante o período de vigência dos Decretos Estaduais que determinaram a quarentena e reconheceram o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5057/2020

  Histórico da Tramitação 672 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

jan
2022
mar
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 01/04/2020 Oficio Processado N° 367/2020Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação