Ementa: Altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 22 e 24, da Lei Municipal nº 3.943, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020