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  Lei Ordinária 3.943/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.890/2006 21/11/2006MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.042/2020 28/02/2020ALTERAArt. 22; Art. 24

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