Data de apresentação 17/02/2020 14:26:27
 N° Processo 909/2007
 N° Protocolo 289/2020
 ID 140830
 Ementa

Altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 22 e 24, da Lei Municipal nº 3.943, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

 Autoria

PEDRO SANNINI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5042/2020

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 0 horas, 17 minuto(s).

mar
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação