Ementa: Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de maio de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder uso da Estação Rodoviária "Quinzinho Fernandes", a terceiros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019