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  Lei Ordinária 4.145/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA QUINZINHO FERNANDES, A TERCEIROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.345/1999 31/05/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.028/2019 12/12/2019ALTERAArt. 3°

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