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  Lei Ordinária 5.005/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2019
Nº do Processo:   2783
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.988/1996 24/05/1996MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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