Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por venda e, através de Processo Licitatório, 74 (setenta e quatro) lotes de terrenos, integrantes do Loteamento denominado "Residencial Jardim do Vale II."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2019