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  Lei Ordinária 4.961/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o Ambulatório de Médico de Saúde Pública, o Sistema de Plantão no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2019
Nº do Processo:   1395
Ano do Processo:   2019

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