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  Lei Ordinária 4.942/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 11 e da Lei Municipal nº 4.784, de 27 de outubro de 2017, e tabelas, bem como inclui os Anexos A2, B2 e C2, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2019
Nº do Processo:   780
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.784/2017 27/10/2017INCLUIAnexos A2, B2 e C2 e Art. 19-A
Lei Ordinária4.784/2017 27/10/2017ALTERAArt. 9º, Art. 11, Art. 14, Art. 16, Art. 17 e Art. 18 ;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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