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  Lei Ordinária 4.540/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA COM O SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM INDUSTRIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.474/2013 30/12/2013MENCIONAorçamento 2014
Lei Ordinária4.332/2011 03/11/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.806/2017 18/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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