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  Lei Complementar 43/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - CTM - relacionados à Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 3/2017
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006INCLUI inciso IV, ao art. 228; parágrafo único ao Art. 236
Lei Complementar24/2006 28/07/2006ALTERA§ 3º, do art. 226; Art. 228; inciso III, do art. 228; Art. 233; Art. 236

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2020 05/03/2020MENCIONA
Lei Complementar50/2020 05/03/2020ALTERAANEXO VI

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