Projeto de Lei Complementar Executivo 3/2017

 Data de apresentação 23/10/2017 15:22:19
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 3432/2017
 ID 131316
 Ementa

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - CTM - relacionados à Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS e, dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 43/2017

  Histórico da Tramitação 716 Dia(s), 22 horas, 58 minuto(s).

out
2019
dez
nov
out
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 29/11/2017 Oficio Processado N° 2113/2017Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 15/12/2017 Oficio Processado N° 2249/2017Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação