Ementa: Altera a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 3.838, de 10 de fevereiro de 2006, com a finalidade de retificar a descrição da área permutada, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2017