Ementa: Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 4.575, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços de locação, instalarem rastreadores nos veículos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2017