Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, BEM COMO CAMINHÕES, CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO, INSTALAREM RASTREADORES NOS VEÍCULOS OBJETO DE LOCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2015