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  Lei Complementar 42/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2017
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006MENCIONA
Lei Complementar24/2006 28/07/2006ALTERACódigo 4.23, do art. 138; inciso III, do art. 139; lista de serviços, constante do Anexo I

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