Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2016
Nº do Processo:   2024
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.614/2015 11/12/2015MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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